Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023 | Em tramitação | 07/08/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/08/2024

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O Presidente determina a devolução da presente matéria com fundamento no artigo 171, § 2º, do Regimento Interno (Resolução nº 221/2021).