Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Parecer favorável | 17/01/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2025
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica está apto a ter o seu prosseguimento regular junto à Casa Legislativa, contendo entendimentos divergentes quanto à constitucionalidade junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Supremo Tribunal Federal.