Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Norma promulgada | 17/03/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Emenda à Lei Orgânica n.º 042/2025, de 14 de março de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.