Lei Complementar nº 6.423, de 01 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6423
Ano
2017
Data
01/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TURNO ÚNICO - JORNADA ININTERRUPTA - RECESSO PARLAMENTAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica