Lei Ordinária nº 5.290, de 29 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5290
Ano
2010
Data
29/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ARTIGOS 2-A E 2-B À LEI 3.647, DE 1º DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO PESSOAL SUFICIENTE AO "SETOR DE CAIXAS" P/ QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
Indexação
AGÊNCIAS BANCÁRIAS - BANCOS - ATENDIMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.647, de 01 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.317, de 03 de setembro de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica