Lei Complementar nº 5.351, de 19 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5351
Ano
2010
Data
19/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N.0 4.010,DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
SOCIEDADE - IMPOSTO - TRIBUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica