Lei Ordinária nº 6.445, de 02 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6445
Ano
2018
Data
02/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 6.409, DE 10.10.2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - REFIS.
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS - CONTRIBUINTES - DÉBITO - DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.409, de 10 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica