SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.038, de 10 de março de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.791, de 28 de dezembro de 2007

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do art. 2.° da Lei n.° 4.791, de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de divida do Município para com o FAP.

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do art. 2.° da Lei n.° 4.791, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município para com o FAP, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O valor da 1.° (primeira) parcela será de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a ser pago até 31 de dezembro de 2007, sendo que as demais parcelas serão pagas mensalmente no valor de 25.597,59 URMS, correspondente a 271.171,12 URMs anuais, até o término da dívida." (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de dezembro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.010, de 29 de dezembro de 2008