SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.791, de 28 de dezembro de 2007

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.010, de 29 de dezembro de 2008

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do art. 2.° da Lei n.° 5.010, de 2008, que alterou a redação do art. 2.° da Lei n.° 4.791, de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município para com o FAP.

MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER,Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do art. 2.° da Lei n.° 5.010, de 29 de dezembro de 2008, que alterou a redação do art. 2.° da Lei n.° 4.791, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município para com o FAP, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O valor da 1.ª (primeira) parcela será de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a ser pago até 31 de dezembro de 2007, sendo que as demais parcelas serão pagas mensalmente no valor de 22.597,5933 URMs, correspondente a 271.171,12 URMs anuais, até o término da dívida." (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 de março de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER

Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.038, de 10 de março de 2009