Lei Ordinária nº 2.827, de 01 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2827
Ano
1992
Data
01/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.587, de 23 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica