Lei Ordinária nº 3.587, de 23 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3587
Ano
2001
Data
23/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.827, de 01 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.632, de 20 de agosto de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.985, de 01 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica