Lei Ordinária nº 4.991, de 08 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4991
Ano
2008
Data
08/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/12/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1.° E A ACRESCENTAR O § 2.°, O § 3.° E O § 4.° AO ART. 5.° DA LEI N.° 4.213, DE 2005, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E O PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.213, de 03 de junho de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.551, de 27 de dezembro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.552, de 27 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica