Lei Ordinária nº 5.013, de 29 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5013
Ano
2008
Data
29/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA MANTER SUSPENSA A EFICÁCIA DA LC N.° 4.759, DE 2007, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI N.° 2.095, DE 1978.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Anexos Norma Jurídica