SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003

Altera o § 1° do art. 45 da Lei Complementar n° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.

IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Altera o § 1° do art. 45 da Lei Complementar n° 3.943, de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. ..........................................................................................................................................

§ 1º Os professores dos níveis 2, 3 e 4 do extinto Plano de Carreira, ficam enquadrados num Nível Especial em extinção, ficando ressalvadas a remuneração e vantagens adquiridas e os mesmos percentuais de reajuste dos demais servidores." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 1° dia do mês subsequente a sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de junho de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

IVAN JACOB ZIMMER,

Prefeito Municipal.

LUCIANA MOTTIN MOREIRA,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 4.089, de 28 de junho de 2004