Lei Ordinária nº 4.377, de 30 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4377
Ano
2005
Data
30/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/09/2010
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 3.122/96 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.122, de 08 de janeiro de 1996
Revogada(o) tacitamente pela(o)
Lei Ordinária nº 5.328, de 21 de setembro de 2010
Anexos Norma Jurídica