Lei Ordinária nº 3.133, de 25 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3133
Ano
1996
Data
25/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/08/1996
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AOS SERVIDORES CELETISTAS ESTÁVEIS DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO E A LICENÇA PARA TRATAMENTO SAÚDE DA FAMÍLIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.150, de 08 de agosto de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.691, de 27 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica