Lei Complementar nº 3.117, de 28 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3117
Ano
1995
Data
28/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU E TSU DO EXERCÍCIO DO 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3.034, de 28 de dezembro de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.164, de 11 de novembro de 1996
Anexos Norma Jurídica