Lei Ordinária nº 3.040, de 04 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3040
Ano
1995
Data
04/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 1 (UM) HECTARE COM DESTINAÇÃO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PRODUÇÃO MÍNIMA COMPROVADA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.118, de 29 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica