Lei Complementar nº 3.182, de 03 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3182
Ano
1997
Data
03/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.698/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.455, de 10 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica