Lei Ordinária nº 2.341, de 04 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2341
Ano
1984
Data
04/06/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE QUE TODA E QUALQUER EDIFICAÇÃO PROCEDIDA NAS ÁREAS ATINGIDAS PELAS CHEIAS DO RIO CAÍ, SÓ SERÃO LICENCIADAS QUANDO OBEDECIDAS AS COTAS DE ALTURA ESTABELECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica