Lei Ordinária nº 3.084, de 11 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3084
Ano
1995
Data
11/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A PRESENTE LEI BUSCA FACILITAR O ACESSO DOS DEFICIENTES FÍSICOS AOS PRÉDIOS PÚBLICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 5.877, de 13 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica