Lei Ordinária nº 3.187, de 17 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3187
Ano
1997
Data
17/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CEDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.815, de 13 de abril de 1992
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.058, de 22 de maio de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.251, de 30 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica