Lei Complementar nº 6.506, de 10 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6506
Ano
2018
Data
10/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/08/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXCEPCIONA O PRAZO DE PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE A SEGUNDA PARCELA DO ISSQN EM 2018, ESTABELECIDO NO § 2° DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica