Lei Complementar nº 6.533, de 09 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6533
Ano
2018
Data
09/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/11/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área urbana do imóvel matriculado sob o nº51.563 junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências.
Indexação
Área - Zeis - Social - Interesse
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica