Lei Ordinária nº 2.976, de 18 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2976
Ano
1994
Data
18/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 3º e inclui dispositivos no art. 4º da Lei nº 2.952, de 16-11-93 (notas fiscais).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica