Lei Ordinária nº 3.017, de 22 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3017
Ano
1994
Data
22/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
13/06/1995
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Alvará de Localização Precário, à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.063, de 13 de junho de 1995
Anexos Norma Jurídica