Lei Complementar nº 3.063, de 13 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3063
Ano
1995
Data
13/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos artigos da Lei nº 3.017/94 que menciona e acrescenta dois artigos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica