Lei Complementar nº 2.958, de 06 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2958
Ano
1993
Data
06/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/08/1995
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de 10% para o pagamento do ITBI até 05 dias após a avaliação fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.077, de 28 de agosto de 1995
Anexos Norma Jurídica