Lei Ordinária nº 2.851, de 14 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2851
Ano
1992
Data
14/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.735, de 25-07-91, que autoriza a doação de terreno destinado às instalações da Junta de Conciliação e Julgamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.735, de 25 de julho de 1991
Anexos Norma Jurídica