Lei Complementar nº 6.030, de 03 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6030
Ano
2014
Data
03/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O § 4º DO ART. 41 DA LC Nº 4.010/03-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica