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Lei Ordinária nº 32, de 02 de fevereiro de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

32

1948

2 de Fevereiro de 1948

Fixa comissões dos sub-prefeitos sobre a arrecadação de impostos e taxas.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 73, de 02 de julho de 1948
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 232, de 31 de março de 1950
Vigência a partir de 2 de Julho de 1948.
Dada por Lei Ordinária nº 73, de 02 de julho de 1948
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa comissões dos sub-prefeitos sobre a arrecadação de impostos e taxas.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber, em cumprimento ao artigo 158, inciso II, da Constituição do Estado, que 
    a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É instituída a comissão de 4% (quatro por cento) aos sub-prefeitos sobre a arrecadação de impostos e taxas efetuada no distrito de sua jurisdição, excluídas as rendas industriais.
        Art. 2º. 
        A vantagem estabelecida no artigo anterior será conferida ao sub-prefeito mesmo no caso dos impostos e taxas serem pagos à bôca do cófre pelo contribuinte.
            Art. 3º. 
            As vantagens desta lei não serão atribuídas ao sub-prefeito do 1º distrito.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 2 de fevereiro de 1948. 
                José Pedro Steigleder
                Prefeito