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Lei Ordinária nº 36, de 02 de fevereiro de 1948

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

36

1948

2 de Fevereiro de 1948

Regula a cobrança judicial dos débitos de impostos e taxas à Fazenda Municipal.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 74, de 02 de julho de 1948
Vigência a partir de 2 de Julho de 1948.
Dada por Lei Ordinária nº 74, de 02 de julho de 1948
TMS TMI TVL TVT TVR
Regula a cobrança judicial dos débitos de impostos e taxas à Fazenda Municipal.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber, em cumprimento ao artigo 158, inciso II, da Constituição do Estado, que 
    a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Nas cobranças judiciais de impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, fica o contribuinte sujeito, além das multas regulamentares, ao acréscimo de déz por cento (10%) e mais as custas do respectivo feito.
        Art. 1º. 
        Nas cobranças judiciais de impostos, taxas e outras contribuições devidas à Fazenda Municipal, fica o contribuinte sujeito, além das multas regulamentares e as custas do processo, ao ônus decorrente dos honorários advocatícios até vinte por cento (20%) sôbre a totalidade da dívida.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 74, de 02 de julho de 1948.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de seu sancionamento.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 2 de fevereiro de 1948. 
            José Pedro Steigleder
            Prefeito