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Decreto nº 7.990, de 14 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

7990

2020

14 de Janeiro de 2020

Altera a redação do inciso III do § 1º do artigo 25 do Decreto n.º 7.853, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.

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Altera o(a)  Decreto nº 7.853, de 29 de maio de 2019
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Altera a redação do inciso III do § 1º do artigo 25 do Decreto n.º 7.853, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei nº 5.473, de 04.07.2011 e em conformidade com o disposto no Processo Administrativo n.º 7452/2019,
     
     
    D E C R E T A:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do inciso III do § 1º do artigo 25 do Decreto n.º 7.853, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
        III  –  comprovante de endereço em nome do requerente do tipo conta de água, luz, telefone fixo, contrato de locação ou carnê de IPTU do Município de Montenegro." (NR).
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de janeiro de 2020.
           
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
           



          CARLOS EDUARDO MÜLLER,
          Prefeito Municipal.
           
          RENATO CAIAFFO DA ROCHA,
          Secretário-Geral.