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Decreto nº 7.773, de 23 de janeiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

7773

2019

23 de Janeiro de 2019

Altera a redação do inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 7.055, de 08 de março de 2016, que Regulamenta o regime de adiantamento de numerário aos servidores.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 8.126, de 04 de agosto de 2020
Altera o(a)  Decreto nº 7.055, de 08 de março de 2016
Vigência a partir de 4 de Agosto de 2020.
Dada por Decreto nº 8.126, de 04 de agosto de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 7.055, de 08 de março de 2016, que Regulamenta o regime de adiantamento de numerário aos servidores.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto nas Leis nº 5.304, de 02 de agosto de 2010 e nº 6.209, de 08 de setembro de 2015,
       
      D E C R E T A:
       
          Art. 1º. 
          Fica alterada a redação do inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 7.055, de 08 de março de 2016, que Regulamenta o regime de adiantamento de numerário aos servidores, passando a vigorar com a seguinte redação:
              I  –  O valor citado acima é específico para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos (SMVSU) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR);” (NR).
              Art. 2º. 
              Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de janeiro de 2019.
                   
                  REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
                  Data Supra.
                   
                   
                   
                  CARLOS EDUARDO MÜLLER,
                  Prefeito Municipal.
                   
                   
                  VANDERBELI GRIEBELER,
                  Secretária-Geral.