Decreto nº 4.235, de 20 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
4235
Ano
2006
Data
20/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 13 do Regulamento do IPTU, aprovado pelo Decreto n.º 3.607, de 20 de outubro de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Decreto nº 3.607, de 20 de outubro de 2004
Anexos Norma Jurídica