Decreto nº 3.607, de 20 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3607
Ano
2004
Data
20/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova o Regulamento do IPTU, instituído na Lei Complementar n.º 4.010/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 4.235, de 20 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica