SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.666, de 18 de junho de 2007

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.544, de 13 de dezembro de 2011

Altera a redação do art. 1.º da Lei n.° 4.666, de 2007, que dispõe sobre a regularização dos Loteamentos Mutirão Bom Jesus e Sem Teto e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 45.131,15.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 1.º da Lei n.° 4.666, de 18 de junho de 2007, que dispõe sobre a regularização dos Loteamentos Mutirão Bom Jesus e Sem Teto e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 45.131,15, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Esta lei institui a regularização dos Loteamentos Prolurb I e II, doravante denominados Mutirão Bom Jesus, bem como do Loteamento Sem Teto, de interesse social do Município de Montenegro, voltada à população de baixa renda, conforme Provimento n.° 28, de 2004, Corregedoria Geral de Justiça - CGJ, Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001 e Lei Municipal n.° 3.587, de 23 de abril de 2001." (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de agosto de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.687, de 10 de agosto de 2012