Decreto nº 10.338, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
10338
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir nos termos da Lei Municipal nº. 4.759/2007 que institui o Plano Diretor do Município de Montenegro, da Lei Municipal nº 5.883/2014, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 5.883, de 13 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica