Lei Ordinária nº 5.502, de 12 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5502
Ano
2011
Data
12/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BELA VISTA E AOS ADQUIRINTES DE LOTES DESMEMBRADOS NO AGLOMERADO URBANO CONHECIDO COMO LOTEAMENTO BELA VISTA, NO BAIRRO BELA VISTA (ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE DESMEMBRAMENTO E ITBI).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.212, de 21 de julho de 1997
Anexos Norma Jurídica