Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei Complementar n.° 04/2019, de iniciativa do Vereador Neri de Mello Pena, que acrescenta o inciso III e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 30, da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.

VETO PARCIAL, por interesse público, aposto aos incisos V, VI e VII do artigo 1°, ao artigo 2° e seus parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, ao artigo 4°, ao artigo 5° e ao artigo 9° do Projeto de Lei n.° 16/2019, de iniciativa do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e demais processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Montenegro/RS e dá outras providências.

Em relação ao aumento das tarifas do transporte coletivo, solicitamos as cópias dos seguintes documentos:
1. Contrato de Concessão de Transporte Coletivo nº 01801/2018;
2. Processo nº 3.465/2019;

Sobre a pavimentação asfáltica na Estrada Geral de Santos Reis:
1. Fornecer cópia do processo de licitação da obra de pavimentação asfáltica da Estrada Geral de Santos Reis - Transcitrus;
2. Fornecer cópia do contrato feito com a empresa que irá conduzir a obra;

Requere-se informações sobre o número de recursos provenientes de emendas parlamentares:
a. Quantas emendas parlamentares foram disponibilizadas desde o dia 01 de janeiro de 2017?
b. Qual o valor disponibilizado por emenda e qual o valor efetivamente utilizado?
c. Qual a origem dessas emendas? Se foi através de deputado, informar o nome do deputado ou bancada. Se for, emenda originada de pedido direto do Poder Executivo, informar o nome do Ministério que a disponibilizou.
d. Qual a contrapartida do município em cada emenda?

Agendamento de Reunião para tratar sobre um cercado com tela ou muro na creche da Esperança.

Agendamento de Reunião para fins de tratar sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo.