Ordem do Dia/Expediente: 66 - Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2019 em 39ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2019
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação