Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 66 de 2019 em 32ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 66 de 2019
Acrescenta o § 3º ao artigo 41 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e deu outras providências ("difícil acesso").
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação