Ordem do Dia/Expediente: 58 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 35 de 2019 em 42ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Legislativo) nº 35 de 2019
Determina a instalação nos estabelecimentos privados de educação infantil de dispositivos de monitoramento e vigilância eletrônica por meio de circuito fechado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação