Ordem do Dia/Expediente: 64 - Processo nº 3 de 2019 em 1ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Processo nº 3 de 2019
Denúncia em face do Prefeito Municipal, Senhor Carlos Eduardo Müller, com fundamento no art. 4º do Decreto Lei n.º 261/1967, e nas Leis n.º 10.257, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal, arts. 9º e 10 da Lei Federal n.º 8.429, e art. 62 da Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS, haja vista a prática de improbidade administrativa, requerendo que seja decretada a perda de cargo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação