Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2020 em 1ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2020
Emenda Modificativa aos artigos 3º e 7º do Projeto de Lei n.º 034/2019, que determina a instalação nos estabelecimentos privados de educação infantil de dispositivos de monitoramento e vigilância eletrônica por meio de circuito fechado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação