Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2020 em 7ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2020
Altera, e revoga dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
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