Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2021 em 9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 2021
Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 6.590/2019, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel e após a alienação do referido.
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Situação de Pauta
Observação