Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 157 de 2021 em 15ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 157 de 2021

Incluir no programa de regularização fundiária, que será realizado pela SMHAD, uma faixa de isenção de custas para moradores/ocupantes de baixa renda.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação