Ordem do Dia/Expediente: 67 - Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2021 em 15ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 16 de 2021
Autoriza o Município de Montenegro, por intermédio do Poder Executivo, a receber a título de dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação