Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 32 de 2021 em 33ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 32 de 2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas, assim considerados aqueles que, mediante decisão judicial transitada em julgado, ostentarem contra si condenação por quaisquer dos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, não possam assumir cargos públicos no município de Montenegro e dá outras providências.
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